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HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DO CECOP

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Em 03 de dezembro de 2009 o Governador Luiz Henrique sanciona a Lei Complementar que cria o Conselho Estadual de Combate à Pirataria – CECOP.

Um grupo de estudos criado sob a coordenação da Secretaria de Coordenação e Articulação, preparou a proposta de Lei Complementar que, após apreciada pelos setores competentes, foi encaminhada pelo Senhor Governador à Assembléia Legislativa a qual votou e aprovou a referida Lei Complementar no dia 04 de novembro de 2009. Este grupo foi composto por representantes de diversos Órgãos Públicos, dentre eles: Secretarias de Estado da Fazenda, de Segurança Pública, da Educação, através da UDESC e a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.

Este conselho tem por finalidade promover estudos e coordenar ações de combate ao comércio ilegal, sonegação fiscal e delitos contra a propriedade intelectual em Santa Catarina.

Mais informações acessar o link: http://antipirataria.blog.terra.com.br/page/2/

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