Competências GFEAS

 

Conforme Regimento Interno da Diretoria de Assistência Social, que foi revisado e atualizado em 2016, e atualmente, está em tramitação na SST, à Gerência de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social, subordinada diretamente à Diretoria de Assistência Social, compete:


I. prezar, em conjunto com as áreas afins, pela adequada execução de recursos próprios e da União alocados no Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), executados de forma direta e indireta;


II. contribuir nas atividades de planejamento e execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);


III. participar da elaboração de normas e critérios para a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);


IV. coordenar o processo de cofinanciamento estadual da Política de Assistência Social;


V. coordenar o processo de prestação de contas dos recursos próprios, bem como dos recursos federais alocados no Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), encaminhando relatório ao Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) para apreciação;


VI. prestar informações à União, e instâncias de Controle sobre a gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), quando solicitado;


VII. fomentar a abertura de créditos adicionais e atualizações pertinentes nas leis orçamentárias relativas ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), obedecendo as normativas legais do SUAS;


VIII. subsidiar e orientar o ordenador de despesas no que se refere ao cumprimento da legislação vigente sobre a execução orçamentária e financeira;


IX. contribuir na ordenação das despesas vinculadas ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);


X. acompanhar, por meio de relatórios, os contratos e convênios vinculados ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);


XI. assessorar os municípios na estruturação, funcionamento e prestação de contas dos Fundos Municipais de Assistência Social, conforme preconiza o SUAS;


XII. contribuir na elaboração e/ou atualização de normativas que tratam do financiamento da Política de Assistência Social em âmbito estadual;

XIII. contribuir na implantação e na alimentação de sistema de informação no que diz respeito à gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);


XIV. zelar pela guarda e conservação de documentos relativos a gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);


XV. instituir e manter a articulação permanente com os demais setores do órgão gestor estadual, prezando pela adequada gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);


XVI. contribuir na implementação da educação permanente no que se refere ao financiamento da Política de Assistência Social;


XVII. elaborar normativas, notas técnicas e materiais afins referentes ao financiamento da Política de Assistência Social;


XVIII. subsidiar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos referentes ao financiamento da Política de Assistência Social.

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