Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

CNPJ do FEAS/SC: 01.056.698.0001/20


Gestor do FEAS/SC: Ivanor Alberti, conforme Portaria SST nº 05, de 15 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE/SC) nº 20.222 de 20/01/2016.
O Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/SC foi instituído em 26 de dezembro de 1995, por meio da Lei Complementar nº 143, sendo a mesma alterada pela Lei nº 16.940/2016. Atualmente, uma nova alteração desta lei está em tramitação e visa à adequação da mesma às legislações e normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. O Decreto nº 659/1996 regulamentou a Lei Complementar nº 143/1995, sendo o mesmo alterado posteriormente por meio do Decreto nº 1.566/2008 e por meio do Decreto nº 962/2016.


A prestação de contas do FEAS/SC, atualmente, é realizada semestralmente ao Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/SC. As prestações de contas do FEAS/SC, a partir do ano de 2010, estão disponíveis para consulta e podem ser acessadas abaixo:

- Prestação de Contas FEAS/SC 2010

- Prestação de Contas FEAS/SC 2011

- Prestação de Contas FEAS/SC 2012

- Prestação de Contas FEAS/SC 2013

- Prestação de Contas FEAS/SC 2014

- Prestação de Contas FEAS/SC 2015 – 1º Semestre

2º Semestre


- Prestação de Contas FEAS/SC 2016 (em apreciação pelo Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/SC)

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