Edital Eleição CEDH

document Edital Eleição CEDH 2018 2020 (13 KB)

O Conselho Estadual de Direitos Humanos CEDH/SC, instituído pela Lei nº 16.534, de 23 de dezembro de 2014, alterada pela Lei nº 16.833, de 16 de dezembro de 2015, é órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, com a participação do governo e da sociedade civil, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação. Parágrafo único. O CEDH-SC tem como finalidade promover e defender os direitos humanos e fomentar as garantias fundamentais, a liberdade individual e a igualdade de direitos civis, culturais, econômicos e sociais.

Mesa Diretora

Presidente: Cynthia Maria Pinto da Luz
Vice-presidente: Aretusa Larroyd
1º Secretário: Erli Aparecida Camargo
2º Secretário: Arlete Jocelina Adriano

Endereço:

Conselho Estadual de Direitos Humanos CEDH/SC
Rua Dr. Fúlvio Aducci, 767 - Estreito - Florianópolis - SC
CEP 88075-001
Fone: 48 3664 0614
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Secretaria Executiva: Manuela Brandão da Silveira Ribeiro

Os Conselhos de Direitos ou Conselhos de Políticas Públicas ou Conselhos Gestores de Política Públicas Setoriais, são órgãos colegiados, permanentes, paritários e deliberativos, com a incumbência de Formulação, Supervisão e Avaliação das Políticas Públicas.

Os Conselhos são criados por Lei, com âmbito Federal, Estadual e Municipal.

É através dos Conselhos que a Comunidade (através de seus representantes) participa da gestão pública.

São conselhos de constituição obrigatória para repasse de verbas federais, com atribuição de formular ou de propor, supervisionar, avaliar, fiscalizar e controlar as Políticas Públicas, no seu âmbito temático.

Os membros (conselheiros) da área governamental, pertencentes aos Ministérios, Secretarias (estaduais e municipais) especificados em Lei, são indicados pelo chefe do Poder Executivo, que nomeia titulares e suplentes para mandato específico.

Os membros da sociedade civil são eleitos por seus pares, em processo eleitoral disciplinado em lei, para mandato específico para titulares e suplente.

Os Conselhos do Trabalho não são paritários, são tripartirtes com representantes, em igual número, do poder público, dos empregadores e dos empregados. Cidadania é o exercício de direitos individuais, políticos e sociais, assegurados na Constituição Federal.

Subcategorias

Conselho Estadual dos Povos Indígenas (Cepin/SC)


O que é? 

A função do conselho é promover políticas públicas que garantam os direitos dos povos indígenas e o exercício da cidadania através da participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Estado.


Sede: 
Av. Mauro Ramos, 722 Centro - Cep: 88020-300 - Florianópolis -SC
Fone: (48) 3664-0695  - e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Conselho Estadual dos Povos Indígenas (Cepin/SC)


O que é? 

A função do conselho é promover políticas públicas que garantam os direitos dos povos indígenas e o exercício da cidadania através da participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Estado.


Sede: 
Av. Mauro Ramos, 722 Centro - Cep: 88020-300 - Florianópolis -SC
Fone: (48) 3664-0695  - e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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