Leis
Lei Nº. 15.115 Lei de Criação do CONEDE/SC
Lei Nº. 13.146, de 6 de julho de 2015 Lei Brasileira de Inclusão
Regimento Interno
Regimento Interno do CONEDE/SC
Resoluções
pdf Resolucao 008 normativa da conferencia conede (127 KB)
pdf Resolução 001 2014 CONEDE comissão de concurso publico (238 KB)
Resolução 001 de 2019 com Errata
Projeto de Lei Municipal Serviço de F.A._PcD_Para Conede
Orientações Gerais Serviço Família Acolhedora PcD