Conforme artigo 136 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/ SUAS, aprovada pela Resolução CNAS n° 33/2012, a CIB-SC constitui-se como espaço de articulação e interlocução dos gestores municipais e estaduais da política de assistência social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). É requisito para sua constituição a representatividade do Estado e dos municípios, levando em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional, com a seguinte composição: seis representantes do Estado e seus respectivos suplentes, indicados pelo gestor estadual da política de assistência social, e seis representantes dos Municípios e seus respectivos suplentes, indicados pelo COEGEMAS (Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Santa Catarina).

Secretaria Executiva da CIB

A Secretaria Executiva da CIB, constituída por profissionais de nível superior lotados no órgão gestor estadual, tem por finalidade prestar apoio técnico e administrativo necessários ao pleno funcionamento da CIB, subordinando-se ao seu Coordenador. São competências da Secretaria Executiva: receber, analisar e dar encaminhamento às correspondências dirigidas à CIB; providenciar a convocação das reuniões e a divulgação das respectivas pautas; organizar e secretariar as reuniões da CIB; elaborar e providenciar a divulgação das resoluções; providenciar os encaminhamentos administrativos decorrentes das reuniões da CIB; propiciar o apoio administrativo necessário ao funcionamento das Câmaras Técnicas; assessorar o Coordenador da CIB; acompanhar as reuniões da Câmara Técnica. O Órgão Gestor Estadual tem a atribuição de manter a Secretaria Executiva da CIB, capacitando seus Técnicos e dando condições (estrutura física e material) para o cumprimento de suas competências.

Documentos

 

FacebookTwitterYoutube
JSN Boot template designed by JoomlaShine.com

Desenvolvimento: logo ciasc rodape | Gestão do Conteúdo: SST | Acesso restrito