A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) participa até sexta-feira, 22 de fevereiro, do Congresso Estadual de Conselheiros Tutelares e Atores do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, em Lages. O objetivo é a formação continuada dos conselheiros tutelares.
“Nesse encontro vamos acompanhar assuntos como as resoluções e as leis que envolvem crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente e ainda a importância do Sistema de Informação para Infância e Adolescência em que o Conselho Tutelar é um dos principais atores (Sipia CT) e os instrumentos para ações dos conselheiros tutelares nos municípios, estados e no país. Tudo isso para reforçar as políticas públicas em Santa Catarina para esse público”, explica Joice Gomes, Coordenadora Estadual do SIPIA Conselho Tutelar na SAS, que representou a SAS no evento.
Para esta terça-feira, 20 de fevereiro, está prevista a Mesa Redonda: Desvendando o Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - Os Três Eixos Fundamentais que compõem o Sistema de Garantia de Direito e a Distribuição Funcional dos Serviços da Rede Técnica de Proteção Infanto-juvenil. Outro assunto a ser tratado é a oficina “Violações de Direitos à Luz das Disposições do ECA – Identificação, Responsabilidade e Medidas de Proteção”. Serão abordadas as atribuições específicas do Conselho Tutelar descritas no Art. 136 do ECA; Identificação da Violação de Direito; Identificação do Agente Violador; Medidas de Proteção Aplicáveis; Legislações Pertinentes; Referência e Contrarreferência.
O Conselho Tutelar é um órgão de proteção que existe para zelar pelo cumprimento de direitos de crianças e adolescente quando estes direitos forem violados, ameaçados de serem violados ou até mesmo em casos suspeita de violação de direitos de crianças e adolescentes sempre com base na Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família
Texto: Luciane Lemos / Ascom SAS. Foto: Divulgação SAS.
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