Nesta terça-feira, 19 de março, aconteceu um encontro on-line com todos os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e abrigos para mulheres de Santa Catarina com o objetivo de sensibilizar e orientar essas instituições sobre a Lei 18.300/2021, que trata do encaminhamento de currículos de mulheres em situação de violência voltado aos editais de contratação de terceirizadas no Estado. A atividade foi promovida pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) integra a programação em alusão ao Dia Internacional da Mulher, que se estende por todo mês.
“ Essa é uma lei fundamental porque auxilia no combate e enfrentamento à violência contra a mulher e vamos orientar os municípios sobre como viabilizar a reserva de vagas e utilizar essa ferramenta tão importante”, explica a secretária da SAS, Maria Helena Zimmermann.
A equipe da Diretoria de Assistência Social e da Diretoria de Direitos Humanos da SAS orientou os municípios sobre a reserva de vagas em editais do Governo de Santa Catarina, de acordo com o que foi estabelecido no Decreto 2.152/2022, que regulamentou a Lei 18.300/2021. As novas diretrizes preveem a destinação de até 5% das vagas de mão de obra terceirizada do Estado para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação para contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, desde que o contrato envolva 30 ou mais trabalhadores.
As mulheres participantes são atendidas pelos serviços de Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade do Estado de Santa Catarina ou acompanhadas pelos serviços de Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Durante o encontro foram abordados os principais pontos da lei, além da importância de garantir oportunidades de inserção no mercado de trabalho para mulheres que enfrentam violência doméstica ou de gênero. O papel fundamental dos CREAS e dos Abrigos para Mulheres no acolhimento e na proteção dessas mulheres também foi tratado.

Mais informações:
Jornalista Luciane Lemos (Assessoria de Comunicação)
Foto: Natália Lisboa/Ascom SAS
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família
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