Os Atos Normativos são instrumentos jurídicos constituídos por Leis, Decretos, Portarias,
Resoluções, entre outros, que regulam e estabelecem diretrizes para consecução da política de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Sendo assim, torna-se fundamental que os entes federativos promovam a estruturação de
seus Sistemas de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como a instituição e regulação das
ações e programas de segurança alimentar e nutricional, a partir da construção de atos
normativos que garantam o Direito Humano à Alimentação Adequada.