Legislação

• Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS; (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 2011)

• Política Nacional de Assistência Social – PNAS; (Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004)
• Norma Operacional Básica do Sistema Única de Assistência Social – NOBSUAS; (Resolução CNAS nº 12, de 12 de dezembro de 2012)
• Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOBSUAS; (Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006)
• Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº109, de 11 de novembro de 2009).