PETI 

O que é?
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI é um programa que visa fortalecer a prevenção e erradicação do Trabalho Infantil por meio de ações estratégicas intersetoriais voltadas ao enfrentamento das novas incidências de atividades identificadas no Censo IBGE 2010.

Para que serve?
O PETI é um programa de que articula um conjunto de ações visando proteger e retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, resguardado o trabalho na condição de aprendiz a partir de 14 anos. O PETI está estruturado estrategicamente em cinco eixos de atuação: informação e mobilização, com realização de campanhas e audiências públicas; identificação, com busca ativa e registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; proteção, com transferência de renda, inserção das crianças, adolescentes e suas famílias em serviços socioassistenciais e encaminhamento para serviços de saúde, educação, cultura, esporte, lazer ou trabalho; defesa, com reforço das ações de fiscalização, acompanhamento das famílias com aplicação de medidas protetivas, articuladas com Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares; e monitoramento.

Quem tem direito?
Crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho infantil.

Como ter acesso?
Por identificação do Serviço de Abordagem Social, Órgãos de defesa de direitos e denúncias da rede socioassistencial.

Onde e quem procurar?
Secretaria Municipal de Assistência Social e CREAS.

Locais de atendimento?
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

 

Acesso a documentos e manuais do PETI

Caderno de Orientações Técnicas PETI

Informativo 12 de Junho - Final

Manual SIMPETI

Orientação técnica direcionada ao enfrentamento do trabalho infantil nos municípios catarinenses

ABELARDO LUZ Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

ARARANGUÁ Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

BLUMENAU Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

BRAÇO DO NORTE Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

BRUSQUE Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

CAMBORIÚ Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

CANOINHAS Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

CHAPECÓ Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

CONCÓRDIA Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

CRICIÚMA Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

FLORIANÓPOLIS Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

GUABIRUBA Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

IÇARA Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

ILHOTA Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

ITAJAÍ Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

JOINVILLE Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

LAGES Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

MARAVILHA Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

NAVEGANTES Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

PALHOÇA Relatório Dados Trabalho Infantil 2021 

RIO DO SUL Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

SÃO JOÃO BATISTA Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

SÃO JOSÉ Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

SÃO LOURENÇO DO OESTE Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

SÃO MIGUEL DO OESTE Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

SOMBRIO Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

TUBARÃO Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

XANXERÊ Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

XAXIM Relatório Dados Trabalho Infantil 2021

FacebookTwitterYoutube
JSN Boot template designed by JoomlaShine.com

Desenvolvimento: logo ciasc rodape | Gestão do Conteúdo: SST | Acesso restrito