Legislação

Manual operativo PAA

Portarias para execução Estadual

Portaria n°396, de 5 de junho de 2020

Portaria nº 96 Estados

Legislação do Programa a nível Federal

Resolução 83 DE 1 DE JULHO DE 2020

RESOLUÇÃO Nº 81 DE 9 DE ABRIL DE 2018 - Imprensa Nacional

LEI Nº 14.284 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI Nº 14.284 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional

DECRETO Nº 10.880 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 - DECRETO Nº 10.880 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional

Normativos Estaduais 

Resolução processados nº 78 de 08 de setembro de 2017

IN Conjunta SES/SAR n°1 de 31 de julho de 2018 - Dispõe sobre os prazos para a aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais in natura e minimamente processados destinados à alimentação humana

Rastreabilidade Portaria Conjunta SES/SAR n°459 de 07/06/16

Convênio ICMS