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Portaria n°396, de 5 de junho de 2020
Resolução 83 DE 1 DE JULHO DE 2020
RESOLUÇÃO Nº 81 DE 9 DE ABRIL DE 2018 - Imprensa Nacional
Resolução processados nº 78 de 08 de setembro de 2017
Manual operativo PAA
IN Conjunta SES/SAR n°1 de 31 de julho de 2018 - Dispõe sobre os prazos para a aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais in natura e minimamente processados destinados à alimentação humana
Rastreabilidade Portaria Conjunta SES/SAR n°459 de 07/06/16
Desenvolvimento: | Gestão do Conteúdo: SST | Acesso restrito