Estatuto da Criança e do Adolescente: https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de-conteudo/crianca-e-adolescente/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-versao-2019.pdf
Estatuto da Juventude: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/juventude-1/publicacoes/estatutodajuventude_digital.pdf
Lei sobre formulação de políticas para a 1a Infância: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm
Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo: http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/sala-de-imprensa/publicacoes/sinase.pdf
Lei do SINASE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm
Publicações do Governo Federal para política direcionada a juventude: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/juventude-1/publicacoes
Publicações do Governo Federal na área da Criança e Adolescente: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/publicacoes
Nota técnica CONANDA sobre a Lei 13.438/2017: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselho-nacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-conanda/notas-publicas-1/nota-publica-de-posicionamento-do-conanda-sobre-a-lei-no-13-438_2017-_09_11_2017.pdf
Recomendações do conanda para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do covid-19:https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2020/04/Recomenda%C3%A7%C3%B5es-CONANDA_Covid-19.pdf
Recomendação da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre as piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação: https://www.ilo.org/brasilia/temas/trabalho-infantil/WCMS_242762/lang--pt/index.htm
Recomendação OIT sobre idade mínima para admissão a emprego: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_242723/lang--pt/index.htm
Carta de Apresentação - Programa Criança Protegida: anexar o anexo 11
