A Constituição Federal de 1988 traz algumas conquistas para efetivação dos direitos das mulheres:
Isonomia:
● Igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;
● Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, seja na vida civil, no trabalho, e na família.
Legalidade:
● Ninguém pode ser levado a fazer o que não quer, desde que não seja obrigado por Lei.
Direitos Humanos:
● Proibição de tortura, tratamento desumano ou degradante;
● Inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da casa.
Direitos e deveres individuais e coletivos:
● A Permanência da presidiária com seus filhos durante o período de amamentação;
● A prática do racismo é definida como crime, sujeito à pena de reclusão, inafiançável e imprescritível.
Direitos Sociais:
● Educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social.
Direitos Trabalhistas:
● Proibição de diferença de salário, admissão e função, por motivo de sexo;
● Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias;
● Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivo específicos;
● Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.
Direitos das Trabalhadoras Domésticas:
● Salário mínimo, proibição da redução do salário, 13º salário, folga semanal, férias anuais remuneradas, licença à gestante de 120 dias, licença paternidade, aposentadoria, integração à previdẽncia Social.
Direitos Políticos:
● Votar e ser votada.
Seguridade Social:
● Saúde, Previdência e Assistência Social.
Família:
● Direitos e deveres referentes à sociedade conjugal passam a ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher;
● É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar;
● A família pode ser formada por qualquer dos pais e seus filhos;
Direito à propriedade:
● A mulher passa a ter direito ao título de domínio e à concessão de uso da terra, independente de seu estado civil, tanto na área urbana como rural.
Ademais, prevê a criação de mecanismos para coibir a violência familiar contra as mulheres.
