Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Política Nacional do Idoso
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso
Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 - Fundo Nacional do Idoso