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Lei nº 10.073, de 30 de janeiro de 1996 - Sobre competência e estrutura do Conselho Estadual do Idoso
Lei Ordinária nº 11.436, de 07 de junho de 2000 - Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso
Lei nº 17.355, de 20 de dezembro de 2017 - Institui o Fundo Estadual do Idoso
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