As representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim/SC) estiveram reunidas nesta terça, 12, no auditório do Centro Integrado de Gestão de Riscos e Desastres da Secretaria de Estado da Defesa Civil.

Entre os assuntos da pauta estava o Pacto Estadual Maria da Penha. O Pacto Estadual Maria da Penha consiste em um acordo entre o governo estadual, municípios de Santa Catarina, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Legislativo, Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Cedim, entre outros órgãos, para o planejamento e implementação de ações e políticas públicas voltadas às mulheres por meio de um trabalho interinstitucional.

O Pacto propõe a organização de ações da Estrutura da Rede de Enfretamento à Violência Contra as Mulheres, com base em seis eixos/áreas: garantir o cumprimento e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha; aplicar, integrar e fortalecer as redes de serviços para mulheres em situação de violência; garantir a segurança cidadã e acesso à Justiça e promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão; garantir os direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; garantir a autonomia das mulheres em situação de violência e aplicação de seus direitos; transversalidade de gênero nas políticas públicas. A Secretaria de Assistência Social,  Trabalho e Habitação aderiu ao pacto em novembro de 2018.

A regulamentação da Lei 16.945/2016, sobre o Regimento Interno do CEDIM/SC); a  Roda de Conversa sobre a Política Nacional para as Mulheres e a criação dos conselhos municipais e o Planejamento do conselho para este ano também foram tema da plenária.