Nesta quinta-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos de existência e nas mais de três décadas de história vem contribuindo para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. Ele também é uma das bases do trabalho da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família.

Com a Lei 8.069, de 1990, crianças e adolescentes passaram a ter direitos específicos para garantir sua proteção, o que também diminuiu o número de violações de direitos contra elas, apesar do tema ainda ser um desafio.  

De acordo com dados do Disque 100, de janeiro até a segunda semana de julho foram registradas 2.454 denúncias de violações contra menores em Santa Catarina. Baseada no ECA, a Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, também desenvolve diversas ações para o fortalecimento das políticas públicas. A secretária, Maria Helena Zimmermann, destaca que o Estatuto é peça fundamental para garantir os direitos das crianças em relação à educação, à cultura, esporte, lazer e à proteção. “O próprio ECA diz que é dever da família, da sociedade e do Estado proteger nossas crianças e adolescentes e trabalhamos para fazer justamente isso, garantir que as crianças catarinenses tenham uma infância saudável e feliz, sem nenhuma violação”, lembra.

Recentemente  a SAS  também participou do XVIII Encontro Estadual para os Atores do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes já que Santa Catarina se destaca no cenário nacional na implantação e implementação do Sipia, uma plataforma on-line do Governo Federal de apoio às ações de planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas da infância e adolescência que integra as instituições que constituem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Através do registro e tratamento de informações das medidas de proteção aplicadas é possível garantir a defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente”, finaliza o coordenador técnico estadual do Sipia, Maicon de Medeiros.

Saiba mais sobre o ECA

ECA - O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Trata do direito à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, assim como do direito à guarda, à tutela e à adoção.  Ele também estabelece que elas devem estar a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Texto: Luciane Lemos
Foto: Luciane Martins May/SAS
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