Nacionais
Portaria nº 972-2024 - Municípios Prioritários Alimenta Cidade
Resolução n° 06-2020 - Atendimento da Alimentação Escolar PNAE
Resolução n° 03-2023 – Normas modalidade Compra com Doação Simultânea – CDS, no âmbito do PAA
Emenda Constitucional n° 64-2010 – Alimentação como Direito Social
Lei n° 11.346/2006 – Criação do SISAN
Decreto n° 7.272/2010 – Regulamentação da criação do SISAN e instituição da PNSAN
Lei n° 14.628/2023 – Instituição do PAA e Programa Cozinha Solidária
Lei n° 11.326/2006 – Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
Decreto n° 11.822/2023 – Instituição da Estratégia Nacional de SAN nas Cidades
Decreto n° 11.821/2023 – Ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar
Decreto n° 11.820/2023 – Instituição da Política Nacional de Abastecimento Alimentar
Decreto n° 11.936/2024 – Composição da cesta básica de alimentos no âmbito da PNSAN e da PNAA
Decreto n° 11.937/2024 – Regulamentação do Programa Cozinha Solidária
Decreto n° 11.476/2023 – Regulamentação do PAA
Portaria n° 17/2016 – Instituição da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos
Portaria n° 899/2023 – Procedimentos operacionais para execução do PAA – CDS
Portaria n° 120-2023 – Execução PAA – CDS em Santa Catarina
Portaria n° 898/2023 – Ação de Distribuição de Alimentos - ADA
Resolução n° 03-2023 – Normas modalidade Compra com Doação Simultânea – CDS, no âmbito do PAA
Resolução n° 02/2023 – Destinação de alimentos adquiridos com recursos do PAA
Portaria n° 978-2024 Cadastramento de entidades Programa Cozinha Solidária
Portaria n° 977-2024 - Cadastro e habilitação de Cozinhas Solidárias
