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I - formular a política estadual de Artesanato e da Economia Solidária de promoção, proteção e apoio à implementação de programas, projetos e ações de fortalecimento do Artesão, do artesanato e da economia solidária em Santa Catarina;
II - definir as diretrizes da política estadual do artesanato e da economia solidária com ênfase na geração de trabalho, emprego e renda, na perspectiva de inclusão produtiva e social dos artesãos e dos trabalhadores em economia solidária;
III - propor medidas que assegurem o exercício das atividades artesanais objetivando a sustentabilidade dos Artesãos catarinenses e dos trabalhadores em economia solidária;
IV - colaborar com os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo estadual no estabelecimento de dotações orçamentárias necessárias à realização das políticas públicas do artesanato e da economia solidária e acompanhar sua execução;
V - organizar as Políticas relacionadas ao Artesanato e a Economia Solidária, objetivando fixar diretrizes para programas e ações necessários ao desenvolvimento do artesanato e da economia solidária em Santa Catarina;
VI - estabelecer critérios para fixação de recursos públicos destinados à implantação de políticas voltadas ao artesanato e a economia solidária catarinense e acompanhar a aplicação e execução dos recursos públicos;
VII - promover a interface entre a política do artesanato e da economia solidária na perspectiva de ações integradas intersetorialmente entre as Secretarias de Estado;
VIII - definir critérios para a certificação do Selo de Qualidade catarinense:
a) do Artesanato;
b) dos Produtos e Serviços da Economia Solidária;
IX - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, seminários, conferências e pesquisas sobre artesanato e economia solidária e realizar, a cada 2 (dois) anos, o Fórum Estadual do Artesanato Catarinense e de Economia Solidária;
X - contribuir para a capacitação técnica, produtiva e de gestão:
a) dos artesãos legalmente organizados;
b) dos trabalhadores em empreendimentos econômicos solidários;
XI - estabelecer parcerias com órgãos do Estado objetivando ações de intersetorialidade para comercialização, produção e exposição dos produtos artesanais e produtos e serviços provenientes da economia solidária;
XII - desenvolver, por intermédio do Programa Catarinense do Artesanato - PROCARTE, banco de dados que resgate, reúna e organize, permanentemente, informações sobre artesãos e artesanatos produzidos em Santa Catarina e um sítio eletrônico para a divulgação, localização e comercialização dos artesanatos;
XIII – Desenvolver um Programa catarinense de economia SOLIDÁRIA ARTICULADO A Rede Nacional de Economia Solidária, banco de dados que resgate, reúna e organize, permanentemente, informações sobre trabalhadores organizados e empreendimentos econômicos solidários, capaz de divulgar, localizar e comercializar os produtos e serviços da economia solidária;
XIV - elaborar documentos legais estabelecendo conceitos, normas e procedimentos para amparo e legalização do artesão e associações de artesanato, dos produtos e serviços de empreendimentos de economia solidária, em articulação com os demais órgãos públicos do Poder Executivo e Legislativo estadual e nacional;
XV - promover a interface com Conselhos similares e apoiar a criação de Conselhos Municipais do Artesanato e da Economia Solidária; e
XVI - aprovar o Regimento Interno do Conselho, em primeira convocação com quorum de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros e em 2ª convocação com a participação de maioria simples de conselheiros.
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O Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária é composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os representantes de entidades e órgãos governamentais e não governamentais.
A representação governamental, a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, é constituída por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes.
A representação não governamental, a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, é constituída por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleita de forma paritária escolhidos em fóruns próprios das entidades FAPASC(Federação das Associações de Profissionais Artesãos de SC) e FCES (Fórum Catarinense de Economia Solidária) sendo 6 (seis) titulares e 6 (seis) Suplentes representantes de cada entidade, convocado pelo gestor da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Segue abaixo a atual composição do CEAES.
CONSELHEIROS GOVERNAMENTAIS
1.Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação
Titular: Thiago José de Chaves
Suplente: Juliana Menezes da Cunha
2.Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação
Titular: Noemia Schuch
Suplente: José Marcolino Miguel
3. Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação
Titular: Jerônimo Luiz Duarte Maia
Suplente: Bruna Roberto Floriano
4. Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte
Titular: Carlos Holbein Antunes de Menezes
Suplente: Cristina Dreyer Machado
5. Secretaria de Estado da Fazenda
Titular: Dayna Maria Bortoluzzi
Suplente: João Mário Diniz Cuquejo
6. Secretaria de Estado do Planejamento
Titular: Jane Maria Silva Bento
Suplente: Jania Estácio Costa
7. Secretaria de Estado da Administração
Titular: Aida Rodrigues Zapelini
Suplente: Henriqueta Lucila da Silva
8. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável
Titular: Márcia Helena Neves
Suplente: Iuana Silva Réus
9. Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca
Titular: Sirlei de Castro Araújo
Suplente: Glorisse Lurdes Benincá
10. Secretaria de Estado da Educação
Titular: Suzy de Castro Alves
Suplente: Sadi José Rodrigues da Silva
11. EPAGRI
Titular: Rose Mary Gerber
Suplente: Lenir Pirola
12. Fundação Catarinense de Cultura
Titular: Edilamar Silvano Silveira
Suplente: Dinarte André Correira
CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS
FÓRUM CATARINENSE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
1.Titular: Leila Andrésia Severo Martins
Suplente: Vilse de Rocco
2. Titular: Roque Ademir Favarin
Suplente: Gelson Nezi
3. Titular: Marta Rosalba Quintero
Suplente: Carlos Eduardo Arns
4. Titular: Paulo Dalfovo Neto
Suplente: Tarcísio Alfonso Wickert
5. Titular: Mirian Abe Alexandre
Suplente: Adelina Albano
6. Titular: Wilson Maass
Suplente: Elisiane Andreolla
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS DE ARTESÃO DE SANTA CATARINA – FAPASC
1.FAPASC
Titular: Maria da Graça A. L. Pedralli
Suplente: Christian Charles Lemos de Souza
2.FAPASC
Titular: Edson Dorneles
Suplente: Maria Carolina Leal Nunes
3.FAPASC
Titular: Carmem Sílvia Inácio Carneiro
Suplente: Jane dos Santos Mota
4.FAPASC
Titular: Paulo Maurício Macuco Baasch
Suplente: João Alexandre Cunha da Silva
5.FAPASC
Titular: Sueli Hinze
Suplente: Katia Donici Rovai
6.FAPASC
Titular: Ronaldo Fernando de Sá Oliveira
Suplente: Edmauro Andretti dos Santos
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O Conselho Estadual do Artesanato e Economia Solidária – CEAES/SC, criado pela Lei nº 14.830, de 11 de agosto de 2009, é vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação. É um órgão colegiado, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de promover a política estadual do Artesanato e Economia Solidária, fixando diretrizes para o desenvolvimento à produção, ao aprimoramento da qualidade, a comercialização e à organização do artesão e do artesanato e dos Empreendimentos Econômicos Solidários do Estado de Santa Catarina, integrando-se as políticas públicas de Trabalho e Renda nacionais, estaduais, regionais e municipais.
Seu funcionamento é regulado pelo Regimento Interno
Mesa Diretora
Presidente: Leila Andrésia Severo Martins
1º Consultor Financeiro: Edson Dorneles
Endereço:
Conselho Estadual do Artesanato e Economia Solidária – CEAES/SC
Av. Mauro Ramos 722 - Centro - Florianópolis - SC
CEP 88020-300
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Fone: (48) 3664-0756
Secretária Executiva : Noemia Schuch
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Fone: (48) 3664-0756
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