A Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher (CEM) e do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim), assina o Pacto Estadual Maria da Penha nesta terça-feira, 20, às 12h na praça XV de Novembro, no centro de Florianópolis. A assinatura integra a programação dos 16 dias de ativismo - uma campanha internacional de combate à violência contra mulheres e meninas realizada em novembro.

“A assinatura do Pacto Estadual Maria da Penha é muito importante porque será possível reforçar as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres em Santa Catarina”, destaca a secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Romanna Remor.

O Pacto Estadual Maria da Penha consiste em um acordo entre o governo estadual, municípios de Santa Catarina, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Legislativo, Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Cedim, entre outros órgãos, para o planejamento e implementação de ações e políticas públicas voltadas às mulheres por meio de um trabalho interinstitucional.

O Pacto Estadual Maria da Penha propõe a organização de ações da Estrutura da Rede de Enfretamento à Violência Contra as Mulheres, com base em seis eixos/áreas: garantir o cumprimento e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha; aplicar, integrar e fortalecer as redes de serviços para mulheres em situação de violência; garantir a segurança cidadã e acesso à Justiça e promoção dos Direitos Humanos das Mulheres em Situação de Prisão; garantir os direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; garantir a autonomia das mulheres em situação de violência e aplicação de seus direitos; transversalidade de gênero nas políticas públicas.