O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação e a ONU Mulheres começam nesta terça-feira (1 de março) a segunda etapa da missão que trata das diretrizes para investigar, processar e julgar as mortes violentas de mulheres, denominadas de feminicídio. O encontro, realizado na sede da SST, em Florianópolis, concluirá a formação do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), que passará a se reunir frequentemente para definir a forma de adaptar a realidade estadual às diretrizes nacionais do feminicídio.

Os estudos do GTI são propostas que buscam garantir o cumprimento da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015), além de dar mais eficácia à norma. A lei modifica o Código Penal para incluir a morte violenta de mulheres, com perspectiva de gêneros, como forma de homicídio qualificado, enquadrando-o também como crime hediondo, sendo que um dos novos desafios trazidos pela mudança é a sensibilização dos profissionais e das instituições de Segurança Pública e Justiça Criminal para investigar, processar e julgar de forma adequada e eficaz as mortes por feminicídio.

SERVIÇO:
Implementação das Diretrizes Nacionais do Feminicídio.
Dias 1 a 3 de março, no auditório da SST, em Florianópolis.