PRINCIPAIS PROGRAMAS E AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA
É um programa instituído pela Lei n° 14.628/2023 por meio do qual o Governo Federal compra alimentos produzidos pela agricultura familiar e os destina gratuitamente para pessoas que não têm acesso à alimentação adequada e saudável e àquelas atendidas pela rede da assistência social, por meio dos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, pela rede pública e filantrópica de ensino e pelas redes públicas de saúde e justiça.
PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA
Cozinha Solidária é uma tecnologia social de combate à insegurança alimentar e nutricional, de base popular, não estatal, estruturada pela comunidade local, por meio de seus coletivos, seus movimentos sociais e suas organizações da sociedade civil, com a finalidade de produção e oferta de refeições adequadas e saudáveis, preferencialmente para pessoas em vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com o apoio à comunidade por meio de outras atividades de interesse coletivo. Conforme preconiza o Decreto Federal 11.937/2024, o Programa Cozinha Solidária será executado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e estará articulado com o conjunto de políticas públicas e iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à segurança alimentar e nutricional no território.
AÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS – ADA
Conforme preconiza a Portaria n° 898/2023, a ação de distribuição de alimentos será coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN) e tem como objetivo complementar as ações de resposta no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPEDC), a fim de garantir acesso a alimentos diante da situação de emergência e do estado de calamidade pública, nos termos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020.
