O Conselho Estadual do Idoso de Santa Catarina foi criado em 25 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.072 e publicado no Diário Oficial nº 14.041, em 28.09.1990, concretizada a Criação do Conselho Estadual do Idoso, como órgão de deliberação coletiva, vinculado à Casa Civil.
Em 1996, a Lei Estadual 10.073 reorganiza a forma de estruturação e organização do Conselho Estadual com base na Política Nacional do Idoso – PNI (Lei. 8.842/1994)
A PNI define que os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa são órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
A PNI traz como competência dos Conselhos de Direito da Pessoa Idosa a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.
A Lei Estadual 10.073/96 apresenta as seguintes competências no seu artigo 1°:
I. formular, acompanhar e fiscalizar a política social da terceira idade, a partir de estudos e pesquisas que levem em conta, fundamentalmente, a sua inter-relação com o sistema social vigente;
II - propor medidas que assegurem o exercício dos direitos do idoso;
III - propor aos órgãos da administração pública estadual a inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentária destinada à execução das políticas para a terceira idade;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados à execução da política social do idoso;
V - oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso;
VI - promover a integração de entidades governamentais e não-governamentais que atuem em favor da política do idoso;
VII - requisitar informações e documentos de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, no âmbito de sua competência, com objetivo de instruir procedimentos instaurados por ele ou apurar irregularidades;
As plenárias do CEI/SC são realizadas na última terça-feira de cada mês, com a primeira chamada às 14:15 e a segunda chamada às 14:30. É uma reunião de acesso a qualquer interessado e é transmitida para o canal da SDS no youtube: https://www.youtube.com/c/DesenvolvimentoSocialSC.
Diretoria gestão 2021-março 2023:
Ariane de Campos Angioletti - Presidente do CEI (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SC)
Jurema Iara Belli - Vice-Presidente do CEI (Universidade do Desenvolvimento do Estado SC – UDESC)
Fábio Marcelo Matos - 1º Secretário (Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE)
Maria Fernanda Baeta Neves Alonso da Costa - 2ª Secretária (Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC)
Mônica Alberti Nocêra Lipski - Secretaria do Conselho
Vitória Fernandes - Estagiária
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(48) 3664 0716
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