CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM
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Lei Maria da Penha
Lei do Feminicídio
Lei do Minuto Seguinte
Lei de Importunação Sexual
Lei nº 13.642/2018, atribui à Polícia Federal atribuição para investigação de crimes praticados na rede mundial de computadores, que difundam conteúdo misógino definidos como aqueles que propagam ódio ou aversão às mulheres.
Lei nº 13.931/2019, dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de indícios ou confirmação de violência contra a mulher, atendida em serviços de saúde públicos e privados, determinando a comunicação à autoridade policial, no prazo de 24h, para providências cabíveis e fins estatísticos.
Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012). A lei definiu crimes cibernéticos no Brasil
Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei nº 14.188/2021
Lei nº 14.192/2021, estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra as mulheres.
Pacto Nacional de Violência Contra as Mulheres
Pacto Nacional de Violência Contra as Mulheres II
