LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

A SDS está se adequando, conjuntamente com os demais órgãos do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e ao Decreto Nº 844, de 18 de setembro de 2020, quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais.

Para maiores informações sobre o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do Poder Executivo Estadual consultar http://www.sea.sc.gov.br/diretoria-de-tecnologia-e-inovacao/lgpd/

Atendimento

No artigo 18 da LGPD estão definidos os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.

Solicitação Digital

É necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e solicitar mediante preenchimento de formulário digital on-line. Deve-se preencher todos os campos obrigatórios do formulário e anexar as informações solicitadas (opcional).
ACESSE AQUI PARA SOLICITAR

Legislações Correlatas

Normas Técnicas

  • Norma ABNT NBR ISO/IEC 27701
  • Norma ABNT NBR ISO/IEC 27702
  • Norma ABNT NBR ISO/IEC 27001
  • Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002
  • Norma ABNT NBR ISO/IEC 29100

 

Treinamentos

 

Link ENAP/FGV.

FGV

GOV

 

 

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na SDS, que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade  Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado

Renata Roseli Sagas da Silva
(PORTARIA Nº 23, DE 30 DE MARÇO DE 2021)

Telefone

(48)3664-0647

E-mail

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Endereço

Rua Dr. Fúlvio Aducci, 767 - Estreito - Florianópolis - SC
CEP: 88.075-001 / Tel: (48) 3664-0962

 

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