O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) prorrogou para o dia 31 de julho de 2016 o prazo para os municípios fazerem a transferência dos saldos existentes nas contas anteriores a Portaria MDS n° 113/2015, para as contas novas dos Blocos de Financiamento do SUAS e dos Programas e Projetos. A prorrogação foi autorizada por meio da Portaria MDSA n° 63, de 07 de junho de 2016 e publicada no Diário Oficial da União.

Com isso fica prorrogado para até o dia 31/07/2016, o prazo estipulado no artigo 43 da Portaria MDS n°113/2015. Os gestores deverão realizar a transferência de recursos o quanto antes. Também é importante que os municípios que já fizeram a migração dos valores para as novas contas verifiquem se o FNAS não fez nenhum outro depósito nas contas antigas e se estas estão efetivamente zeradas.

Confira os documentos necessários para atualização cadastral dos respectivos Fundos de Assistência Social junto ao Banco do Brasil:

- Lei de criação do Fundo Municipal de Assistência Social;
- Inscrição no CNPJ;
- Comprovante de Endereço;
- Receita Orçamentária;
- Instrumento de Nomeação e Documentos pessoais dos Representantes Legais do Fundo.

Maiores informações:

PORTARIA MDS N° 113/2015. Blog do Fundo Nacional de Assistência Social ou através de contato com a Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
Também pelos telefones: (48) 3664-0810; 3664-0692.
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