A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social orienta os municípios catarinenses que estão em estado de calamidade pública ou emergência para obterem recursos federais em função das fortes chuvas que atingiram Santa Catarina nesta semana. As informações são sobre o Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e de Emergências, serviço socioassistencial de proteção social especial de alta complexidade, do Sistema Único de Assistência Social ( SUAS).
“Vamos apoiar tecnicamente os municípios na implantação do Serviço para auxiliar na garantia de proteção social integral para quem necessite”, disse a secretária de Estado do Desenvolvimento Social, Arlene Sousa da Silva Villela.
Os municípios poderão utilizar os recursos para a compra de alimentos, colchões e colchonetes, roupas de cama, vestimentas, materiais de higiene e limpeza, gás, água, contratação de equipes de apoio e recursos humanos necessários para execução do serviço, pequenas reformas de abrigos, entre outras possibilidades. “Todos os municípios são elegíveis para solicitarem o cofinanciamento federal, desde que estejam sob reconhecimento de situação de emergência ou calamidade pública”, explica a Diretora de Assistência Social, Luciane dos Passos.
O Serviço - O programa prevê a oferta de apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e/ou calamidade pública (incêndios, desabamentos, deslizamentos, alagamentos, dentre outros fenômenos naturais) a partir da instalação de alojamentos provisórios e provisões materiais. Também contempla realização de trabalho social como acolhimento imediato em condição de segurança; a identificação das perdas e danos ocorridos; o cadastramento da população atingida; e, articulação da rede de políticas públicas e encaminhamentos para garantia de direitos.
O público do Serviço são famílias e indivíduos que se encontram com perdas parciais ou totais de moradia, estando temporária ou definitivamente desabrigados. Os recursos são provenientes do Piso Variável de Alta Complexidade - PVAC, e pagos pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos Municípios. O PVAC destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente a usuários que, devido ao nível de agravamento ou complexidade das situações vivenciadas, necessitem de atenção diferenciada e atendimentos complementares.
Como obter os recursos - O caminho para solicitação do cofinanciamento federal para execução do Serviço de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e de Emergências é o seguinte:
a) Ser elegível - ter seu decreto de emergência ou calamidade pública reconhecido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, além de contabilizar no mínimo 50 indivíduos desabrigado e/ou desalojados;
b) Realizar o aceite do Serviço - preenchimento do aceite e aprovação em Resolução pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social;
c) Preenchimento do Requerimento de Solicitação de Recursos com a devida exposição dos motivos para o apoio da União;
d) Encaminhamento para o Ministério da Cidadania da documentação solicitada - Termo de Aceite, Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional e Decreto Municipal sobre a Situação de Emergência ou Calamidade Pública; Requerimento; Lei de Benefícios Eventuais, se existente no município; registros fotográficos dos alojamentos, se já estiverem instalados.
4) Resolução CNAS nº 12, de 11 de junho de 2013, que aprova os parâmetros para transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;
5) Documento com apresentação de informações importantes para a oferta e procedimentos para obtenção dos recursos para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, elaborado pela Gerência de Proteção Social Especial de Alta Complexidade e pela Gerência de Financiamento de Assistência Social, da Diretoria de Assistência Social da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social de Santa Catarina;
6) Documento com “Perguntas e Respostas”, elaborado pela Secretaria Nacional de Assistência Social, sobre o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;
7) Modelo de Relatório Situação de Danos Humanos para a Política de Assistência Social, referência para que o Município justifique a existência de danos humanos em caso de decretação de Situação de Emergência ou Calamidade Pública, em que seja necessário aporte de recursos do Estado ou União (cada Município pode/deve providenciar seu próprio modelo padrão, desde que traga as informações solicitadas no modelo apresentado);
Foto: Divulgação/CBMSC
