O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS), assina um termo de convênio para formalizar a adesão ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) durante o seu lançamento em Santa Catarina no próximo dia 2 de maio. A solenidade ocorre no auditório Promotor de Justiça Luiz Carlos Schmidt de Carvalho, na sede do Ministério Público de Santa Catarina a partir das 18h30min. Também está prevista uma palestra com a Coordenadora Geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Denise Andreia de Oliveira Avelino.
“A adesão ao Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes ameaçados de Morte é um momento histórico para Santa Catarina, principalmente para nossas crianças e adolescentes, pois é de fato garantir sua proteção integral, é garantir a proteção à vida”, disse o secretário de Estado do Desenvolvimento Social, João Batista Costa.
O programa é uma parceria do Ministério Público e do Governo do Estado e está vinculado à Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O objetivo principal do PPCAAM é a oferta de medidas protetivas que garantam a integralidade da vida e segurança de crianças e adolescentes ameaçados em decorrência de graves situações de riscos e vulnerabilidades. “A Diretoria de Direitos Humanos reconhece a importância do programa para Santa Catarina”, destaca a Diretora de Direitos Humanos da SDS, Larissa Barreira.
As equipes do programa devem observar os seguintes itens do Estatuto da Criança e do Adolescente relacionados à garantia de direitos fundamentais: direito a vida, a dignidade, a convivência familiar e comunitária, a educação, entre outros. O conselho tutelar, a autoridade judicial competente, o Ministério Público e a Defensoria Pública podem solicitar a inclusão de crianças e adolescentes no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. Mas o Ministério Público e a Defensoria Pública verificam os critérios de inclusão e fazem os encaminhamentos necessários.
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