Atribuições do Conselho:

Definir e propor diretrizes para a política indigenista estadual com o objetivo de eliminar as discriminações, assegurar o respeito às diferenças e à igualdade de direitos, além de promover o desenvolvimento étnico dos povos indígenas;
 
Auxiliar o Poder Executivo com pareceres, acompanhar, fiscalizar, elaborar e controlar o desenvolvimento de programas estaduais relacionados às questões indígenas;
 
Estimular e promover o estudo e o debate sobre as etnias indígenas para possibilitar a preservação da cultura;
 
Promover a manutenção e o resgate das tradições indígenas catarinenses e sugerir ao governo a elaboração de programas que assegurem os direitos e contemplem as peculiaridades dos povos indígenas, bem como a eliminação da legislação de conteúdo discriminatório;
 
Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos dos povos indígenas;
 
Promover o intercâmbio e firmar convênios com organismos nacionais ou estrangeiros, públicos ou particulares, com o objetivo de implementar as políticas e os programas do Conselho;
 
Manter canais permanentes de relação com as aldeias e instituições afins visando o intercâmbio de informações, a transparências das atitudes, o aperfeiçoamento das relações e o desenvolvimento das atividades;
 
Receber e examinar denúncias que atentem à integridade dos povos indígenas do Estado e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
 
Elaborar o regimento interno, que será aprovado por maioria simples.